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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112464 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante t

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112465 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever const

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112466 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112467 · Direito Administrativo

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112468 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absol

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112469 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os estados-membros não detêm competência administrativa para e

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112470 · Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. Dif

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112471 · Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. O S

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112472 · Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112473 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A elaboração, pelo Estado, das reg

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112474 · Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112475 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112476 · Direito Administrativo

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e do

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112477 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar municipal n.º 153/2016). A indenização a ser paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prio

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112478 · Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022. Caracteriza ato de ingerên

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112479 · Direito Administrativo

Ao comprar uma passagem aérea, João observou que o aeroporto privatizado onde embarcará cobra uma taxa de embarque acima do teto definido pelas normas aplicáveis. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. Embora

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112480 · Direito Administrativo

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112481 · Direito Administrativo

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir. A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112482 · Direito Administrativo

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir. Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112483 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere à fiscalização de contratos de tecnologia da informação e às recomendações dos órgãos de controle quanto às contratações de TI. A comissão julgadora de licitação do tipo técnica e preço deve fundamentar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112484 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere à fiscalização de contratos de tecnologia da informação e às recomendações dos órgãos de controle quanto às contratações de TI. O foco da fiscalização técnica é verificar se os serviços foram entregues d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112485 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições do Poder Executivo federal, consoante as regras da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 01/2010. Nas licitações para aquisição de bens, a comprovação do c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112486 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (D

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112487 · Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o it

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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