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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112728 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112729 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112730 · Direito Administrativo

Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. Nas licitações realizadas no períod

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112731 · Direito Administrativo

Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. As licitações regidas pela Lei n.º

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112732 · Direito Administrativo

Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. A partir de janeiro de 2024, as obr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112733 · Direito Administrativo

Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item. A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público -privadas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112734 · Direito Administrativo

Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação. Como a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112735 · Direito Administrativo

De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao refer

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112736 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112737 · Direito Administrativo

Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutiv

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112738 · Direito Administrativo

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conform

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112739 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 14.133/2021. As referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Jair Messias Bolsonaro.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112740 · Direito Administrativo

No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente. Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112741 · Direito Administrativo

Com relação a compras e gestão patrimonial no setor público, julgue o item subsequente. A Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.666/1993.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112742 · Direito Administrativo

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112743 · Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112744 · Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112745 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente. Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do instrumento convocatóri

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112746 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente. Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112747 · Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública federal direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112748 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte. Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo aceitável para a contratação.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112749 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte. É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de obras e nas locações imobiliárias.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112750 · Direito Administrativo

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112751 · Direito Administrativo

Em relação aos processos licitatórios, julgue o item a seguir. As autarquias podem optar pelo pregão na forma presencial para a contratação de serviços comuns, em razão do desenvolvimento sustentável.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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