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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112896 · Direito Administrativo

De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente. Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participan

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112897 · Direito Administrativo

Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da União, bem como do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC132044 · Direito Administrativo

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

FGV · 2024

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FC132045 · Direito Administrativo

Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que

FGV · 2024

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FC132046 · Direito Administrativo

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Admin

FGV · 2024

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FC132047 · Direito Administrativo

O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava il

FGV · 2024

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FC132048 · Direito Administrativo

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período

FGV · 2024

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FC132049 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo ao

FGV · 2024

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FC132050 · Direito Administrativo

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder - dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administr

FGV · 2024

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FC132051 · Direito Administrativo

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, int

FGV · 2024

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FC132052 · Direito Administrativo

O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédi

FGV · 2024

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FC132053 · Direito Administrativo

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no

FGV · 2024

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FC132054 · Direito Administrativo

Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.

FGV · 2024

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FC132055 · Direito Administrativo

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a

FGV · 2024

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FC132056 · Direito Administrativo

O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização. Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que

FGV · 2024

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FC132057 · Direito Administrativo

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em segui

FGV · 2024

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FC132058 · Direito Administrativo

Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar

FGV · 2024

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FC132059 · Direito Administrativo

Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos t

FGV · 2024

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FC132060 · Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a po

FGV · 2024

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FC132061 · Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder Público constatou que a entidade privada estava descumprindo cláusulas contratuai

FGV · 2024

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FC132062 · Direito Administrativo

Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que

FGV · 2024

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FC132063 · Direito Administrativo

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da popul

FGV · 2024

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FC132064 · Direito Administrativo

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia.

FGV · 2024

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FC132065 · Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias. II

FGV · 2024

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