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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136801 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136802 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136803 · Direito Administrativo

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136804 · Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136805 · Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136806 · Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o item. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previ

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136807 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136808 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo. O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou r

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136809 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue o item a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136810 · Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136811 · Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136812 · Direito Administrativo

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servido

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136813 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o item à luz das Leis n.º 9.784/1999 e n.º 8.112/1990, respectivamente. O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por i

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136814 · Direito Administrativo

A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136815 · Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente. O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do ser

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136816 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supr

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136817 · Direito Administrativo

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136818 · Direito Administrativo

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136819 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo ao direito administrativo. No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136820 · Direito Administrativo

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-lo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136821 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo. O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136822 · Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136823 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da au

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136824 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econô

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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