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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC267587 · Direito Administrativo

Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei o 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei no 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que

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FC267588 · Direito Administrativo

Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,

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FC267589 · Direito Administrativo

Entende-se por aporte de recursos nas concessões patrocinadas submetidas à Lei Federal no 11.079/04 (Lei das PPP):

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FC267590 · Direito Administrativo

Em relação à cotação de preços ou pesquisa de preços em processos de licitação, é correto afirmar que

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FC267591 · Direito Administrativo

Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo tem notória inimizade com seu irmão e, portanto, não poderia c

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FC267592 · Direito Administrativo

A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual ao infrator. Considere as disposições da Lei no 1

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FC267593 · Direito Administrativo

Luiza é uma servidora que trabalha em uma escola municipal e de modo recorrente tem chegado ao trabalho atrasada ou saído mais cedo sem prévia autorização; há dias em que não comparece e também não apresenta justificativa médica. Quando ret

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FC267594 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.

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FC267595 · Direito Administrativo

Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida

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FC267596 · Direito Administrativo

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente do órgão parlamentar,

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FC267597 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos da administração pública.

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FC267598 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que contém corretamente um dever do servidor.

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FC267599 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido

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FC267600 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

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FC267601 · Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

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FC267602 · Direito Administrativo

Considere que Joana é servidora do Município de Peruíbe e tem como atribuição prestar informações gerais à população. Durante o expediente de seu primeiro dia de trabalho, atende Mário, que solicita esclarecimentos sobre um processo adminis

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FC267603 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido

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FC267604 · Direito Administrativo

Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras da repartição em que tr

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FC267605 · Direito Administrativo

Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto n

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FC267606 · Direito Administrativo

Após uma decisão judicial, o professor Gildessom, que havia sido demitido, foi reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Conforme a Lei Complementar no 177/2011, Art. 28, o nome desta forma de provimento do cargo público da carreira d

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FC267607 · Direito Administrativo

Pelo art. 6o da Lei Complementar no 177/2011, Estatuto do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe, a formação continuada dos integrantes desse quadro está assegurada, prevendo-se que ela poderá ser desenv

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FC267608 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que

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FC267609 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 26, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Assinale a alterna

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FC267610 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:

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