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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286381 · Direito Administrativo

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

IBADE · 2022

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FC286382 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata est

FUMARC · 2022

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FC286383 · Direito Administrativo

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:

FGV · 2022

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FC286384 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou

Instituto Consulplan · 2022

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FC286385 · Direito Administrativo

Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:

FUNATEC · 2022

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FC286386 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

FUNATEC · 2022

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FC286387 · Direito Administrativo

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o

FUNATEC · 2022

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FC286388 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?

COGEPS UNIOESTE · 2022

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FC286389 · Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286390 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e sua divulgação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC286391 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

IDECAN · 2022

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FC286392 · Direito Administrativo

A luz da Lei de acesso a informação, é INCORRETO afirmar que a informação que trata a referida lei compreenderá, entre outros, o direito de obtenção de

SUSTENTE · 2022

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FC286393 · Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Acesso a Informações, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso a informação tratada pela referida Lei compreenderá, entre outros, o direito de obter informação:

IBADE · 2022

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FC286394 · Direito Administrativo

Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o

IBADE · 2022

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FC286395 · Direito Administrativo

Com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:

FAPEC · 2022

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FC286396 · Direito Administrativo

De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO,

INSTITUTO MAIS · 2022

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FC286397 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.257/2011, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

NOSSO RUMO · 2022

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FC286398 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública

Ibest · 2022

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FC286399 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

IDIB · 2022

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FC286400 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações relativa: I. ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de contro

RBO · 2021

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FC286401 · Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus ó

FUNDATEC

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FC286402 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

OBJETIVA CONCURSOS

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FC286403 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286404 · Direito Administrativo

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; Il. Proteção da informação garant

Legalle · 2021

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