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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286429 · Direito Administrativo

Com relação à Lei no 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6o, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico

VUNESP · 2020

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FC286430 · Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. S

AMAUC · 2020

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FC286431 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e

ADM&TEC · 2020

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FC286432 · Direito Administrativo

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em

FCC · 2019

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FC286433 · Direito Administrativo

Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?

INAZ do Pará · 2019

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FC286434 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não

VUNESP · 2019

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FC286435 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de i

VUNESP · 2019

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FC286436 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto, há informações que são consi

VUNESP · 2019

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FC286437 · Direito Administrativo

Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos govername

VUNESP · 2019

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FC286438 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

ACEP · 2019

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FC286439 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, sabe-se que os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administraçã

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286440 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:

VUNESP · 2019

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FC286441 · Direito Administrativo

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias

FGV · 2019

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FC286442 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, d

COPERVE UFSC · 2019

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FC286443 · Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.

Unifil · 2019

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FC286444 · Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ( ) Informação contida em registro

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

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FC286445 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser e

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286446 · Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos

Unifil · 2019

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FC286447 · Direito Administrativo

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II. informação contid

DIRECTA · 2019

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FC286448 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

DIRECTA · 2019

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FC286449 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade. Com re

FUNDEP · 2019

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FC286450 · Direito Administrativo

Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2019

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FC286451 · Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, com relação ao que está incluso no direito ao acesso à informação, analisar os itens abaixo: I. Receber orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem c

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286452 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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