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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286573 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberar

FAT Concursos · 2023

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FC286574 · Direito Administrativo

É correto afirmar que:

FAT Concursos · 2023

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FC286575 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa, neste ano, 12 anos de promulgação. Ela representou um avanço na busca pelo cumprimento dos princípios administrativos. Trouxe em seu texto procedimentos para acessar a informação junto aos órgãos

Instituto Verbena · 2023

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FC286576 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações: I.Os procedimentos previstos nesta Le

FURB · 2023

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FC286577 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

FURB · 2023

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FC286578 · Direito Administrativo

João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assin

Instituto Consulplan · 2023

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FC286579 · Direito Administrativo

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o expos

Instituto Consulplan · 2023

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FC286580 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de

Instituto Verbena · 2023

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FC286581 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base n

CPCON UEPB · 2023

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FC286582 · Direito Administrativo

Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC286583 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto, quando não é possível

SELECON · 2023

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FC286584 · Direito Administrativo

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo

FGV · 2023

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FC286585 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.

PR4 (UFRJ) · 2023

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FC286586 · Direito Administrativo

Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo: I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação. II. Qualquer interessado poderá apresentar pe

FUNDATEC · 2023

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FC286587 · Direito Administrativo

João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o

FUNDATEC · 2023

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FC286588 · Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É facultada à entidade pública requerida exigir do requerente motivos determinante da solicitação de informações de inter

IBFC · 2023

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FC286589 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o ped

IBFC · 2023

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FC286590 · Direito Administrativo

Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

IBFC · 2023

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FC286591 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, trouxe vários dispositivos que visam a melhoria da transparência das informações aos interessados na administração pública, tanto que, o artigo 11, desta lei prevê que

IBAM · 2023

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FC286592 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedi

IBFC · 2023

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FC286593 · Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: Gentil da Silva Cortês, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso,

UFMT · 2022

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FC286594 · Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Gr

UFMT · 2022

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FC286595 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os procedimentos de acesso à informação, é CORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC286596 · Direito Administrativo

João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de contr

FGV · 2022

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