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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286621 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando a LAI, assinale a alternativa

FUNDATEC · 2022

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FC286622 · Direito Administrativo

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

IBADE · 2022

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FC286623 · Direito Administrativo

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido comunicará, se for o caso, que não possui a info

FAPEC · 2022

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FC286624 · Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de

Instituto ACCESS · 2022

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FC286625 · Direito Administrativo

Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requere

Instituto ACCESS · 2022

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FC286626 · Direito Administrativo

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solici

Instituto ACCESS · 2022

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FC286627 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes.

UFMT · 2022

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FC286628 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à informação pública, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades, tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o ped

SELECON · 2022

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FC286629 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

Pró Reitoria GP CP2 · 2022

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FC286630 · Direito Administrativo

O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Ibest · 2022

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FC286631 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual requere documentos não sigilosos sobre compras de medicamentos re

Instituto AOCP · 2022

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FC286632 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

IDIB · 2021

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FC286633 · Direito Administrativo

Acerca do pedido de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286634 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O serviço de busca e fornecimento da informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286635 · Direito Administrativo

O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.52

FGV · 2021

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FC286636 · Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286637 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?

Legalle · 2021

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FC286638 · Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

INTEGRI BRASIL · 2021

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FC286639 · Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:

CONSEL · 2021

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FC286640 · Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, caso seja indeferido o acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a respectiva decisão no prazo de:

IBRASP

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FC286641 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o pedido de acesso, assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286642 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao acesso a informações de interesse público dispostas na Lei N.º 12.527/2011, as lacunas da sentença abaixo poderiam ser preenchidas corretamente por: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informaçõe

IBRASP · 2021

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FC286643 · Direito Administrativo

Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato. Caso não

FGV · 2021

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FC286644 · Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou

Unifil · 2021

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