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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286645 · Direito Administrativo

Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso à informação, a Administração exigiu do interessado o

PR4 (UFRJ) · 2021

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FC286646 · Direito Administrativo

“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibi

PR4 (UFRJ) · 2021

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FC286647 · Direito Administrativo

Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido

AMEOSC · 2021

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FC286648 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo pos

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286649 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Isso posto, assinale a alternativa

Com. Org. (IFTO) · 2021

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FC286650 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _ dias a contar da sua ciência. O superior à que exarou a decisão impugnada

Legalle · 2021

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FC286651 · Direito Administrativo

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo c

IBADE · 2020

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FC286652 · Direito Administrativo

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sob

FCC · 2020

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FC286653 · Direito Administrativo

Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).

FCC · 2020

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FC286654 · Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 12.527/11 e assinale ao que segue: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________

GUALIMP · 2020

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FC286655 · Direito Administrativo

A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos

IDIB · 2020

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FC286656 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2020

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FC286657 · Direito Administrativo

Conforme disposto n a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Dos Recursos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá

Unifil · 2020

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FC286658 · Direito Administrativo

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo de:

IBADE · 2020

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FC286659 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo. I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode contei exigências que inviabilizem a solicitação. II. Os órgão

RBO · 2020

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FC286660 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

VUNESP · 2020

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FC286661 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2019

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FC286662 · Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na m

FUNDATEC · 2019

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FC286663 · Direito Administrativo

João preocupado com os gastos de uma obra faraônica realizada pela Prefeitura, quer ter acesso às informações dessa obra para se certificar que não foi superfaturada. Acerca do tema, marque C para correto e E para errado: ( ) Qualquer inter

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

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FC286664 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afir

IBFC · 2019

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FC286665 · Direito Administrativo

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Aces

VUNESP · 2019

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FC286666 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale a alternativa correta.

CESC UFRR · 2019

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FC286667 · Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Para o acesso a informações de inter

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286668 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo: O serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, de modo que, sempre em caso de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada deverá s

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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