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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286669 · Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá adotar uma alternativa, entre outras previstas no art. 11, § 1.º, que poderá ser a de comunicar

QUADRIX · 2019

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FC286670 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verda

FUNDATEC · 2019

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FC286671 · Direito Administrativo

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade. De acordo com a Lei no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar qu

VUNESP · 2019

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FC286672 · Direito Administrativo

João de Tal, estudante da graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), almeja obter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela Universidade. Conhecedor dos termos da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a in

CCON UFSM · 2019

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FC286673 · Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

UFMT · 2019

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FC286674 · Direito Administrativo

Sobre os procedimentos para solicitação de informações na Lei 12.527 /11, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o prazo de interposição de recurso contra a decisão será de

IUDS · 2019

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FC286675 · Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o referido acesso imediato, o órgão ou ent

FUNDATEC · 2018

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FC286676 · Direito Administrativo

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286677 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do

FUNRIO · 2018

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FC286678 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, de

PR4 (UFRJ) · 2018

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FC286679 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

PR4 (UFRJ) · 2018

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FC286680 · Direito Administrativo

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato. Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:

FGV · 2018

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FC286681 · Direito Administrativo

O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:

FGV · 2018

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FC286682 · Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando

VUNESP · 2018

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FC286683 · Direito Administrativo

“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da in

CONSULPLAN · 2018

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FC286684 · Direito Administrativo

Com relação ao procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

INDEPAC · 2018

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FC286685 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de inter

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286686 · Direito Administrativo

A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:

INAZ do Pará · 2018

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FC286687 · Direito Administrativo

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286688 · Direito Administrativo

O prazo máximo concedido a um órgão público para que se manifeste em relação a um pedido de informação é:

IDIB · 2018

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FC286689 · Direito Administrativo

Na ocasião da negação de uma informação por parte de um órgão público, o requerente pode recorrer, a partir de sua ciência, em um prazo máximo de:

IDIB · 2018

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FC286690 · Direito Administrativo

Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286691 · Direito Administrativo

A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública. De acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de nove

CCV UFC · 2018

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FC286692 · Direito Administrativo

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem. I Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da le

QUADRIX · 2018

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