FC286933 · Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: I. Secreta, sendo 15 (qui
FUNDATEC · 2018
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