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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC66771 · Direito Administrativo

A criação e o fortalecimento dos Conselhos de Usuários são fundamentais para a construção de uma Administração Pública mais democrática e responsiva às demandas da sociedade. Sobre a ação desses Conselhos, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC66772 · Direito Administrativo

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administr

FGV · 2024

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FC66773 · Direito Administrativo

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princ

FGV · 2024

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FC66774 · Direito Administrativo

Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão se

FGV · 2024

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FC66775 · Direito Administrativo

Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto co

FGV · 2024

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FC66776 · Direito Administrativo

O controle da administração pública visa, fundamentalmente, a que o procedimento administrativo, na realização das atividades do Estado, ocorra de forma regular e adequada, buscando-se evitar atos Ilegais ou com desvio de finalidade. As ati

FGV · 2024

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FC66777 · Direito Administrativo

Antes da publicação do edital de licitação, o processo administrativo respectivo fora encaminhado ao órgão de assessoria para verificação de conformidade da minuta do edital, com os parâmetros fixados pela legislação pertinente. O procedime

FGV · 2024

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FC66778 · Direito Administrativo

Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trab

FGV · 2024

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FC66779 · Direito Administrativo

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exerci

FGV · 2024

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FC66780 · Direito Administrativo

Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas, Governador do Estado Alfa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previa

FGV · 2024

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FC66781 · Direito Administrativo

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos). Quanto ao controle pa

FGV · 2024

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FC66782 · Direito Administrativo

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC66783 · Direito Administrativo

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos. No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por ele

FGV · 2024

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FC66784 · Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato pró

FGV · 2024

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FC66785 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro. Os atos pr

FGV · 2024

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FC66786 · Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Em relação ao

FGV · 2024

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FC66787 · Direito Administrativo

Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização

FGV · 2024

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FC66788 · Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executi

FGV · 2024

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FC66789 · Direito Administrativo

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a descons

FGV · 2024

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FC66790 · Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício segu

FGV · 2024

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FC66791 · Direito Administrativo

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos. Considerando que a lei

FGV · 2024

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FC66792 · Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de mod

FGV · 2024

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FC66793 · Direito Administrativo

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário. A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenori

FGV · 2024

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FC66794 · Direito Administrativo

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

FGV · 2024

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