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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105578 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais as condições para que ocorra a perda da função pública por abuso de autoridade

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105579 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Os agentes da administração indireta, incluindo integrantes de sociedades de economi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105580 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Pode-se substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105581 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais efeitos da condenação por abuso de autoridade não são automáticos?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105582 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais hipóteses autorizam interrogatório policial durante o repouso noturno de pesso

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105583 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A existência de estatuto próprio afasta a aplicação da lei de abuso de autoridade a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105584 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A conduta de abuso de autoridade é considerada atípica quando realizada sem uma intenç

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105585 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A perda e a inabilitação do agente para exercício de função pública são automáticas na

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Decisão penal definitiva sobre existência ou autoria impede rediscussão dessas quest

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Como é penalizada a antecipação de atribuição de culpa antes da formalização da acus

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quando é permitida a restrição de acesso aos autos de investigação por agente públic

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: As responsabilidades civil e administrativa em relação à esfera criminal são considera

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A perda do cargo público é efeito automático em caso de reincidência?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais elementos caracterizam o crime por uso de prova ilícita por servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Qual o horário permitido para execução de mandado de busca e apreensão domiciliar?

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FC105593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais requisitos o servidor deve observar ao instaurar ou conduzir persecução para n

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FC105594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: As sanções por diferentes delitos de abuso de autoridade são iguais ou variam confor

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FC105595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Se o Ministério Público não oferece denúncia em crime de abuso de autoridade, o que

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FC105596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: O cumprimento de mandado de busca domiciliar no período proibido pela lei, sem autor

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FC105597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais condições excluem a tipicidade do abuso de autoridade ao interrogar preso dura

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FC105598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A ação penal pública incondicionada exige manifestação da vítima para o início da aç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A perda do cargo por crime de abuso de autoridade ocorre automaticamente com o receb

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quem pode ser sujeito ativo do abuso de autoridade?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A ação penal para crimes de abuso de autoridade depende de representação do ofendido

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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