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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC556432 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Qual é a vigência das medidas protetivas de urgência?

FUNDATEC · 2025

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FC556433 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: A suspensão da posse ou restrição do porte de arma é medida protetiva de

FUNDATEC · 2025

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FC556434 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Qual o prazo máximo para concessão do auxílio-aluguel à ofendida?

FUNDATEC · 2025

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FC556435 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: As medidas protetivas podem ser deferidas sem prévia oitiva do agressor?

FUNDATEC · 2025

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FC556436 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Qual faculdade a Lei Maria da Penha confere ao Ministério Público para a

FUNDATEC · 2025

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FC556437 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A perda do cargo por crime de abuso de autoridade é automática?

FUNDATEC · 2025

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FC556438 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Qual finalidade específica deve ser demonstrada para configurar o crime de abuso de au

VUNESP · 2025

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FC556439 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando se inicia a ação penal por sonegação fiscal por omissão ou decla

FURB · 2025

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FC556440 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: A Lei Maria da Penha alcança violência praticada por parente que convive no mesmo domicílio sem relação amorosa?

FUNDATEC

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FC556441 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: O descumprimento de medida protetiva implica prisão automática?

FUNDATEC

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FC556442 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: O que a autoridade policial deve informar imediatamente à vítima de violência doméstica?

FUNDATEC

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FC556443 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Quais condutas de agente público configuram o crime relativo a livros e documentos fiscais?

FAU UNICENTRO · 2025

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FC556444 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Qual a redução de pena para quem confessa espontaneamente e revela toda a trama delituosa?

FAU UNICENTRO · 2025

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FC571362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos e limites essenciais da prisão temporária?

CEV UECE · 2025

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FC571363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Qual requisito das medidas cautelares exige compatibilidade entre a medida cautelar e a provável sanção final?

CEV UECE · 2002

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FC583721 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: A ausência de prestação de contas no devido tempo pelo prefeito configura crime de responsabilidade?

Instituto AOCP · 2024

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FC583722 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: O que configura a evasão de divisas por operação de câmbio não autorizada?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583723 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.716/1989 Crimes de Preconceito de Raça ou Cor, responda: Qual a punição para obstar promoção funcional por discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedê

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583724 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: Qual conduta caracteriza o crime de suprimir ou reduzir tributo mediante do

FCC · 2025

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FC583725 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: Em que hipóteses o não recolhimento de tributo cobrado do adquirente config

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC583726 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: O que se exige quanto ao lançamento, ao pagamento e ao compartilhamento de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC583727 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: Quando a solicitação de dados bancários pelo fisco é lícita e a representaç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583728 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A composição dos danos civis é admitida nos juizados especiais criminais independentemente da modalidade da ação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC583729 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.), responda: Que conduta caracteriza o crime eleitoral que protege a liberdade do voto?

Instituto AOCP · 2024

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