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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC614061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Qual é o efeito da celebração de termo de compromisso sobre a aplicação de sanções administrativas pelos fatos

FGV · 2025

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FC614062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: A improbidade administrativa constitui crime antecedente para a lavagem de dinheiro?

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC614063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso (Crimes arts. 92 a 108), responda: Que crime é deixar de prestar assistência à pessoa idosa em iminente perigo quando possível fazê-l

Instituto AOCP · 2025

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FC614064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são punidos com reclusã

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar cont

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda: O que é tráfico privilegiado e qual a redução de pena aplicável?

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC614067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda: Qual a consequência na dosimetria quando o tráfico é praticado nas imediações de escola no horário de saída dos alunos?

CEFETBAHIA · 2025

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FC614068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda: Quando se admite cumulação de penas entre associação para o tráfico e organização criminosa, e quando ocorre bis in idem entre

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Qual a consequência da ausência de comunicação prévia ao juiz em ação controlada e quais requisi

FGV · 2025

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FC614070 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Quais são os requisitos e limites da colaboração premiada na improbidade administrativa?

FGV · 2025

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FC614071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Quando a prática de crime pelo agente infiltrado durante investigação não é punível?

CEFETBAHIA · 2025

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FC614072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Quais resultados da colaboração efetiva e voluntária podem fundamentar a concessão de benefícios

CEFETBAHIA · 2025

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FC614073 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: O que caracteriza o crime de violência institucional?

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614074 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Qual o efeito da vedação à aplicação da Lei dos Juizados Espe

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614075 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor em ri

FUNDATEC · 2025

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FC614076 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Qual o objetivo central da Lei Henry Borel?

FCC · 2025

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FC614077 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Como a prática de falta grave afeta a contagem do prazo para progressão

FUNDATEC · 2025

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FC614078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando a violação da suspensão ou proibição de dirigir configura crime

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC614079 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando cabe concurso material entre crimes ambientais decorrentes de ob

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC614080 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: É cabível o acordo de não persecução penal para o crime de descumprimen

FCC · 2025

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FC614081 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Como os tribunais superiores se posicionaram sobre o descumprimento de

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC614082 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Condenação por medida educativa (curso sobre efeitos nocivos) gera rein

FUNDATEC · 2025

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FC614083 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual é o limite temporal das medidas de segurança previstas no Código P

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC614084 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: O que ocorre quando a conduta penal de norma revogada é recepcionada pe

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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