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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100502 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100503 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100504 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100505 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mí

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100506 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100507 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100508 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito da prisão e das provas no processo penal. Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de rec

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100509 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100510 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir. Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100511 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com base no direito processual penal. Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à co

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100512 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparaç

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100513 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100514 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal ser

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100515 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. As disposições da Lei n.º 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100516 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais. Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100517 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo. Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal s

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100518 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial de determinado município representou ao juiz competente pela prisão preventiva de Joaquim

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FC100519 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o CP, julgue o próximo item. A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100520 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional do processo e habeas corpus. A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o per

CEBRASPE (CESPE)

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FC100521 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. As infrações de menor potencial ofensivo sujeitas ao processo e julgamento dos juizados especiais criminais não incluem aquelas de natureza

CEBRASPE (CESPE)

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FC100522 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a suspensão condicional

CEBRASPE (CESPE)

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FC100523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, às sentenças penais e à fixação da pena, julgue o item subsequente. É cabível a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação, operada em sede de sentença con

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FC100524 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois an

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FC100525 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue o item seguinte. No caso de aceitação de proposta de suspensão

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