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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, confor

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FC100527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro p

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FC100528 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.

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FC100529 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. A suspensão condicional do processo será concedida no caso de concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro anos

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FC100530 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.

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FC100531 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue o item que se segue. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.

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FC100532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de imprensa de fazer propaganda de g

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FC100533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, im

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FC100534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. O órgão do MP ofertou denúncia contra André pela prática do crime de aprop

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FC100535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. O juiz poderá autorizar, a requerimen

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FC100536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100537 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela I

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefô

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada, em matéria de defesa, quando demo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elem

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100543 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir. Interceptação telefônica produzida regularmente no curso de inquérito policial constitui meio de prova nominada, voltada ao convencimento da autor

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100544 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100545 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100546 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Inter

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100547 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de ag

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100548 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte. Situação hipotética: O juiz autorizou a interceptação te

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100549 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item. A interceptação da comunicação telefônica poderá ser re

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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