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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100550 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade prov

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100551 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente. A interceptação de comunicações telefônicas é admitida quando há indícios razoáveis de autoria ou participação

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100552 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmado

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100553 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e à citação por hora. A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, haven

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100554 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão processual, julgue o item que se segue. A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão judicial posterior,

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100555 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos juízes, julgue o item seguinte. Admite-se que o juiz determine interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com detenção e a prova não puder ser feita por outros me

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100556 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100557 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100558 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100559 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro. No curso

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100560 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100561 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100562 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100563 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. Os autos referentes à interceptação de comunicações telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito poli

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100564 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determin

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100565 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir. O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação crimin

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100566 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir. Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministér

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100567 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que present

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100568 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue o item subsequente. É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade dess

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100569 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue o item a seguir. A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100570 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue o item que se segue. A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponív

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100571 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da prova criminal, julgue o item seguinte. A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100572 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, julgue o item subsequente. Autorizada, a interceptação telefônica será conduzida pela autoridade policial, em autos apartados, com ciência do Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realiz

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100573 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, julgue o item subsequente. Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro mei

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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