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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100574 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue o item subsequente. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avali

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100575 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial,

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100576 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova. Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerim

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100577 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nos delitos em espécie, julgue o próximo item. Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com obje

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100578 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100579 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item, referente a direito processual penal. As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento d

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100580 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item, referente a direito processual penal. Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cum

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100581 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100582 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se admite a

CEBRASPE (CESPE)

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FC100583 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue o item a seguir. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o

CEBRASPE (CESPE)

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FC100584 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item, acerca do direito processual penal. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos m

CEBRASPE (CESPE)

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FC100585 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue o item a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso

CEBRASPE (CESPE)

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FC100586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas, sem a qual

CEBRASPE (CESPE)

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FC100587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vi

CEBRASPE (CESPE)

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FC100588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito às provas no processo penal, julgue o item a seguir. Entende o STJ que é ilícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada pela amásia de réu que for um dos interlocutores, sem a ciência do outro i

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FC100589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição integral das conversas até então obtidas, para que o juiz ver

CEBRASPE (CESPE)

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FC100590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da e

CEBRASPE (CESPE)

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FC100591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue o item seguinte. A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento

CEBRASPE (CESPE)

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FC100592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes

CEBRASPE (CESPE)

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FC100593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. João, empresário do ramo de informática, passou a receb

CEBRASPE (CESPE)

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FC100594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, s

CEBRASPE (CESPE)

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FC100595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos. Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso d

CEBRASPE (CESPE)

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FC100596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia c

CEBRASPE (CESPE)

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FC100597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jenifer é proprietária de uma auto-escola e está sendo acusada de falsificar carteiras de habilitação e entregá-las como autênticas aos alunos, que pagaram pelo curso e não passaram no exame, sob a alegação de que o departamento de trânsito

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