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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. A interceptação de comunicação telefônica será admitida somente na hipótese em que a prova não puder ser feita por outros meios dispo

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FC100599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. O pedido de interceptação de comunicação telefônica indicará os meios a serem utilizados e, excepcionalmente, poderá ser formulado ve

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FC100600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptaç

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FC100601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por

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FC100602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interl

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FC100603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de

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FC100604 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do direito penal, julgue o item a seguir. Consoante orientação do STF, é ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada judicialmente, antes do advento da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica).

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FC100605 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das limitações constitucionais da prova e de acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte. É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina outra pessoa e não o investigando em cujo nome constava o tel

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FC100606 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para instruir ação relativa a dire

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FC100607 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de

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FC100608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade pa

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FC100609 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, a despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na inf

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FC100610 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, mas deverá dar ciência

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FC100611 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. O cometimento de crime de tortur

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100612 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento ment

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100613 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100614 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item. A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extrat

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100615 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir. Se um policial rodoviário federal, com o objetivo de obter confissão de uma pessoa que tenha sido flagrada cometendo infração, praticar intencionalmente algum ato para c

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100616 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100617 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Cinco guardas municipais em serviço foram desaca

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100618 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100619 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir. Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100620 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de exce

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100621 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos aspectos gerais da Lei da Tortura e da identificação e definição dos principais grupos vulneráveis e das minorias, julgue o próximo item. O crime de tortura, conforme definido na legislação brasileira, é um crime comum. No entant

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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