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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100766 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o certificado garante o liv

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100767 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100768 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrit

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100769 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100770 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100771 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100772 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100773 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o pro

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100774 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, aces

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100775 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100776 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requ

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100777 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de serviço

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100778 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100779 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o terri

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100780 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprov

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100781 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a aut

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100782 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100783 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Os servidore

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100784 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100785 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Bra

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100786 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da r

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100787 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100788 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cida

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100789 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Tanto o registro quanto a concessão de porte de trânsito de arma de fogo p

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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