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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC101477 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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FC101478 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencív

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FC101479 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica.

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FC101480 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser alcançada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida por de

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FC101481 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da

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FC101482 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

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FC101483 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais especiais, julgue o item a seguir. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida

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FC101484 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente. A CF estabeleceu que as condutas e atividades lesivas ao m

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FC101485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A Lei dos Crimes Ambientais sustenta que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais. Disso decorre que a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa

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FC101486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do direito penal, julgue o item seguinte. No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descr

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FC101487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de orn

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FC101488 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Certa madeireira, constituída sob a forma de pessoa jurídica, destruiu uma floresta de preservação permanente, vendendo toda madeira obtida. Essa decisão foi tomada pelo seu órgão colegiado, que conhecia a ilegalidade de tal conduta, mas ti

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FC101489 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Certa madeireira, constituída sob a forma de pessoa jurídica, destruiu uma floresta de preservação permanente, vendendo toda madeira obtida. Essa decisão foi tomada pelo seu órgão colegiado, que conhecia a ilegalidade de tal conduta, mas ti

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FC101490 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia. Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do dano ou pela limitação signi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101491 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à comunidade, a exemplo da execução de obras

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101492 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restrit

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101493 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena priva

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101494 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.605/1998. A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101495 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.605/1998. A baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101496 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101497 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Caso a atividade les

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101498 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101499 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos de condenação a pena privativa de lib

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101500 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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