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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC102152 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo. Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102153 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. Se um agente público, no exercíc

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102154 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102155 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102156 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102157 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102158 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102159 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. À falta de qualquer indício da prática de infração, a requisição de procedimento inves

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102160 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Entre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102161 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue. Os integrantes de socie

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102162 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue. Se um agente público co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102163 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidê

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102164 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102165 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portan

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102166 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102167 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por cr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102168 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a au

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102170 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102171 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do f

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102172 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatór

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102173 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102174 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o conceito de “dia”

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102175 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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