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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC102269 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC102270 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe rende

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102271 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe rende

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102272 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seg

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seg

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102274 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seg

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102275 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seg

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102276 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, desig

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segura

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de viol

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102280 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as prerrogativas, autoriza expressamente a requisição de interdi

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102281 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102282 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do direito processual penal, julgue o item abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime aberto. Antes do início da exe

CEBRASPE (CESPE)

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FC102283 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entre

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102284 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue. A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102285 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue. O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segura

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102286 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A segurança é direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro. O Estado, por meio dos órgãos elencados na Constituição Federal de 1988, é o principal responsável por buscar medidas para que seja concretizado o direito à

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102287 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte. As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102288 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte. Em situações específicas, o diretor de presídio femin

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102289 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte. Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102290 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente. Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC102291 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102292 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir. Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de presos que necessitem eventualmente de tratamento clínico, abrigam i

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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