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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC102341 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir. A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o dir

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102342 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue o item subsequente. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102343 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, s

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102344 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autorida

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102345 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. Quando a condenação refere-se a mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena deve ser estabelecido somando-se unificando-se a

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102346 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. Apenas o condenado que cumpre pena em regime aberto pode remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, sendo remido um dai de condernação a cada cinco dias de trab

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102347 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos direitos e deveres dos presos, aos estabelecimentos penais e às execuções das penas, Julgue o próximo item. O diretor de estabelecimento prisional pode conceder pemisão de saida do estabelecimento prisimal aos condenados que

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102348 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102349 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102350 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue o próximo item. A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para co

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102351 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge

CEBRASPE (CESPE)

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FC102352 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Geraldo foi condenado, definitivamente, pela prática de crime de roubo, a cinco anos e quatro meses de recl

CEBRASPE (CESPE)

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FC102353 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma

CEBRASPE (CESPE)

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FC102354 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. A condenada gestante, desde que beneficiária do regime aberto, poderá se recolher em residência particular.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102355 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item seguinte relativo ao juízo da execução. Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102356 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item seguinte relativo ao juízo da execução. Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.

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FC102357 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item seguinte relativo ao juízo da execução. O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102358 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item que se segue. As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102359 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item que se segue. O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102360 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item que se segue. O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102361 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o CP, julgue o próximo item. As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática

CEBRASPE (CESPE)

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FC102363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário,desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liber

CEBRASPE (CESPE)

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FC102364 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

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