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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC273727 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei no 201/67, sobre a responsabilidade do p

VUNESP · 2021

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FC273728 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto- -Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).

VUNESP · 2021

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FC273729 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que

VUNESP · 2021

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FC273730 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá

VUNESP · 2021

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FC273731 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1o, do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que

VUNESP · 2021

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FC273732 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

FGV · 2024

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FC273733 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, é correto afirmar:

VUNESP · 2023

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FC273734 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC273735 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 6º da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

VUNESP · 2023

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FC273736 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?

VUNESP · 2023

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FC273737 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

VUNESP · 2023

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FC273738 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia

FGV · 2022

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FC273739 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública. A sanção sofrida por Pedro:

FGV · 2021

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FC273740 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui um crime de responsabilidade:

FGV · 2021

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FC273741 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade).

VUNESP · 2021

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FC273742 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 1.079/50, é correto afirmar, no que concerne ao processo destinado a apurar os crimes de responsabilidade, que

VUNESP · 2021

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FC273743 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei no 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2021

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FC273744 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir. I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a int

FGV · 2024

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FC273745 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 2.889/56, que trata do genocídio, prevê o crime de incitação ao genocídio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incitação ao genocídio, caso este se consume,

VUNESP · 2023

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FC273746 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do crime de genocídio avalie se as afirmativas a seguir estão corretas: I. Trata-se de modalidade específica de homicídio coletivo, que está tipificada como delito qualificado no vigente Código Penal; II. Pratica o crime de genocídio

FGV · 2023

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FC273747 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Se a conjuntura do ato

FGV · 2023

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FC273748 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Fed

VUNESP · 2021

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FC273749 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC273750 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova

FGV · 2025

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