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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC274303 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II (Das Medidas Protetivas de Urgência), Seção I, referente às Disposições Gerais, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC274304 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de uma mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se loc

FGV · 2023

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FC274305 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Inconformado com a separação, Jorge ameaçou sua ex-mulher, que fez um registro de ocorrência na Delegacia. O juiz do Juizado de Violência Doméstica determinou a participação de Jorge em um programa de recuperação voltado para homens, coorde

FGV · 2023

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FC274306 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

FGV · 2022

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FC274307 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC274308 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274309 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao

FGV · 2024

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FC274310 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida

VUNESP · 2023

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FC274311 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Pen

VUNESP · 2023

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FC274312 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

VUNESP · 2024

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FC274313 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Vários tratados internacionais, ratificados pela República Federativa do Brasil, orientam a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, entre os quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e as medidas

VUNESP · 2023

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FC274314 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Flávio, após discutir com sua namorada, Renata, no interior de seu carro, sobre o comportamento dela em uma festa, desferiu um soco em sua face. Revoltada, Renata sai do carro e chama policiais militares que passavam pelo local, fazendo com

FGV · 2021

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FC274315 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

VUNESP · 2021

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FC274316 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Paula namorou João por onze meses, tendo dado fim ao relacionamento em razão do comportamento ciumento e agressivo deste. Três meses após, João, inconformado com o fim do relacionamento, abordou Paula na saída do seu trabalho e, após desfer

FGV · 2021

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FC274317 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativament

FGV · 2024

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FC274318 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo

FGV · 2023

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FC274319 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC274320 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC274321 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC274322 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estab

VUNESP · 2025

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FC274323 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC274324 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão, entre outras prescrições. Para fins dessa Lei, o artigo 1º (

VUNESP · 2023

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FC274325 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuário

FGV · 2024

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FC274326 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, oficial integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, palestrou para os seus subordinados sobre determinado objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), visando à capacitação constante dos qua

FGV · 2024

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