FC276082 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assinale a opção cujo instituto jurídico não seja comum ao crime e à contravenção penal.
ESAF · 1998
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC276083 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a:
ESAF · 1998
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A, imputável, não exercente de função pública e B, no exercício da função pública, tomam conhecimento de crime de ação de iniciativa pública, praticado por C. A e B não comunicam o fato à autoridade competente:
ESAF · 1998
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A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar aposta
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC276086 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as con
QUADRIX · 2018
Ler resposta e comentário →FC276087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publica
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC276088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penai
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC276090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC276091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre os princípios básicos da Cidadania e sobre o Policial Militar como instrumento dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgue o seguinte item. Não portar documentos não consiste em infração penal, mas é punível a recusa de dados sobre a
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Ler resposta e comentário →FC276092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Ler resposta e comentário →FC276093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca da parte geral do direito penal, julgue o seguinte item. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou de
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Ler resposta e comentário →FC276094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Julgue o item seguinte. Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços. salvo por motivo de forma maior.
CEBRASPE (CESPE) · 1997
Ler resposta e comentário →FC280978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC280979 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC280980 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC280981 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC280982 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC280983 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena. I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. II
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC280984 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC280985 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC280986 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC280987 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC280988 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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