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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC350919 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Cada um dos itens a seguir apresenta crime de natureza tributária previsto na Lei nº 8.137/1990. I - Empregar fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. II - Omitir informações às autoridades fazendárias III - De

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350920 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350921 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal. Efetuado o lançamento definitivo do trib

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350922 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC350923 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. Lucas reduziu o montante

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC350924 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadori

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC350925 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC350926 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos delitos de natureza econômica, financeira, tributária e decorrentes das relações de consumo, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC350927 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, supr

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC350928 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O fisco constatou que determinada sociedade transportava mercadorias de sua sede para exposição e venda em uma feira de artesanato realizada aos finais de semana na periferia da cidade, desacompanhadas da obrigatória nota fiscal de transfer

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC350929 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC350930 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC350931 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350932 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Márcio e Fabiano, empresários estabelecidos no município de Barcelona – RN, associaram-se eventualmente para fraudar o fisco estadual, mediante alteração de notas fiscais representativas de transações comerciais, conduta tipificada no art.

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350933 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado comerciante, no intuito de evitar prejuízos ao seu negócio, expôs à venda mercadorias em condições impróprias para o consumo, conduta relacionada tipicamente à infração penal definida no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/199

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350934 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 8.137/1990

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350935 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contrib

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350936 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária. I Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o

CEBRASPE (CESPE) · 2007

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FC350937 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem

CEBRASPE (CESPE) · 2007

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FC350938 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2007

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FC350939 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime

CEBRASPE (CESPE) · 2007

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FC350940 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Não configura crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC350941 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária. I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacio

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC350942 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declara

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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