FC386485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a
FCC · 2014
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC386486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC386487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC386488 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, na prática de crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no artigo 18 (Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório o
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC386489 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC386490 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Durante o expediente em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança foi acionado, pois foram localizadas munições de calibre 38 na maleta de atendimento do médico de plantão. Considerando as condutas previstas na Lei nº 10.826/200
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC386491 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC386492 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas falecer
FCC · 2017
Ler resposta e comentário →FC386493 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC386494 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC386495 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC386496 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC386497 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com relação à legislação das armas de fogo,
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC386498 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC386499 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o Comando do Exército tem por incumbência autorizar excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito, EXCETO em relação
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC386500 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a legislação vigente sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsolet
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC386501 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC386502 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os des
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC386503 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma de violência. O texto acima está se referindo à Lei
FCC · 2012
Ler resposta e comentário →FC386504 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considere as formas de violência indicadas nos itens abaixo: I. física; II. psicológica; III. sexual; IV. moral. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquelas indicadas nos itens
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC386505 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para fins de aplicação da Lei n° 11.340
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC386506 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência psicológica é
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC386507 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC386508 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
FCC · 2022
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