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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC386653 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista

FCC · 2023

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FC386654 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

FCC · 2023

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FC386655 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular

FCC · 2023

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FC386656 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere: I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretext

FCC · 2023

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FC386657 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei federal nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade,

FCC · 2023

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FC386658 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exer

FCC · 2023

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FC386659 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará

FCC · 2023

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FC386660 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ca

FCC · 2023

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FC386661 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

FCC · 2022

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FC386662 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386663 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:

FCC · 2022

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FC386664 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)

FCC · 2022

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FC386665 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em j

FCC · 2022

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FC386666 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386667 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386668 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é crime deixar de

FCC · 2021

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FC403442 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de polícia e, a autoridade policial tipificou sua conduta na forma d

IBADE · 2025

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FC403443 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, na parte onde versa sobre os crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2022

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FC403444 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

IBADE · 2022

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FC403445 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme o que dispõe sobre os crimes de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2022

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FC403446 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, se o condutor do veículo cometeu a infração:

IBADE · 2022

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FC403447 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A omissão de socorro no trânsito, além de ser uma infração de trânsito, pode, ainda, se constituir crime de trânsito sob pena de detenção. De acordo com o artigo 304 do CTB, “Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar

IBADE · 2020

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FC403448 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Qual infração pode ser considerada como crime de trânsito?

IBADE · 2020

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FC403449 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo o Codigo de Trânsito Brasileiro, qual a pena para o condutor que praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor?

IBADE · 2020

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