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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC403450 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No Codigo de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que o condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se:

IBADE · 2020

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FC403451 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto. É uma infração que pode ser considerada crime de tr

IBADE · 2020

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FC403452 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Xerestício conduzia seu carro pela via quando, de repente, atropelou uma pessoa que passava sobre a faixa de pedestres, causando-lhe lesões. Ele não possui carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, porém prestou socorro à vít

IBADE · 2019

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FC403453 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As chamadas “operações Lei Seca” têm se espalhado pelo país como espécie de fiscalização de trânsito com enfoque em abordar e multar motoristas que dirigem embriagados. De fato, a legislação brasileira de trânsito dispõe que “conduzir veícu

IBADE · 2019

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FC403454 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na figura acima aparece um veículo automotor sendo conduzido em via pública e em alta velocidade. É bom lembrar que o Art. 308 do CTB determina crime:

IBADE · 2019

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FC403455 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a atual situação jurídica, assinale a resposta correta.

IBADE · 2019

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FC403456 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência estará por cometer:

IBADE · 2019

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FC403457 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Transitar a 50 Km/h acima do limite regulamentado para a via e envolver-se em acidente com vítimas é:

IBADE · 2019

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FC403458 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes de trânsito estão descritos no CTB. Sabe-se que a lei é dura, mas ainda há que endurecer mais para que vidas sejam poupadas. Existem circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito (Capítulo XIX do CTB). An

IBADE · 2019

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FC403459 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O motorista X estava dirigindo seu carro na via pública sem a devida habilitação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, nesse caso, X:

IBADE · 2018

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FC403460 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) descreve os crimes de trânsito em seu Capítulo XIX, Seção II. Constitui crime de trânsito: I. o condutor afastar-se do veículo e do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lh

IBADE · 2018

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FC403461 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No homicídio culposo cometido na direção de um veículo automotor, a pena é aumentada de um terço a metade, quando:

IBADE · 2018

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FC403462 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Carlos, na condução de um veículo automotor, comete um crime de trânsito ao:

IBADE · 2018

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FC403463 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.

IBADE · 2017

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FC403464 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei Federal no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 2.( ) A

IBADE · 2024

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FC403465 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

IBADE · 2019

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FC403466 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

IBADE · 2017

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FC403467 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece circunstâncias que agravam as penas, quando não constituem ou qualificam o crime, sendo uma delas te

IBADE · 2025

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FC403468 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

IBADE · 2022

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FC403469 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

IBADE · 2022

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FC403470 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:

IBADE · 2022

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FC403471 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o)

IBADE · 2019

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FC403472 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:

IBADE · 2019

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FC403473 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente): I - Multa. II - Prestação de serviços à comunid

IBADE · 2019

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