FC822932 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se
Instituto Verbena · 2017
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC822933 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822934 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tom
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822935 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822936 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é q
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822937 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822938 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no praz
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822939 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) integra a fase preliminar do procedimento sumaríssimo, devendo ser
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822940 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822941 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822942 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, prese
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822943 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822944 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a d
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822945 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e,
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822946 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822947 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822948 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Um agente público que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, comete o crim
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822949 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Leia o caso a seguir. Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822950 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Policiais militares, empenhados em obterem a confissão de um traficante acerca do paradeiro de droga que mantinha consigo para revenda, interrogam, ininterruptamente, um cidadão por 18 horas seguidas, sem qualquer agressão física, em sala e
Instituto Verbena · 2012
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A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de
Instituto Verbena · 2024
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Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
Instituto Verbena · 2014
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
Instituto Verbena · 2024
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Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado incorre nas mesmas penas do crime de:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822955 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Leia o caso a seguir. Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante
Instituto Verbena · 2024
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