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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC822956 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, entre outras providências, define crimes e comina penas. O tipo penal que descreve como criminosa a conduta de “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, c

Instituto Verbena · 2018

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FC822957 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é de menor potencial ofensivo o crime de

Instituto Verbena · 2017

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FC822958 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia a definição a seguir. A Lei n. 10.826/2003 versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dando outras providências. No artigo 17, a lei define como crim

Instituto Verbena · 2012

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FC822959 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

Instituto Verbena · 2023

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FC822960 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

Instituto Verbena · 2022

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FC822961 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial se configura como qualquer conduta que

Instituto Verbena · 2024

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FC822962 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o seu art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas:

Instituto Verbena · 2024

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FC822963 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:

Instituto Verbena · 2022

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FC822964 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no artigo 7º, especifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo, entre outras, a violência física, a psicológica, a sexual e a moral. Nesse contexto, a violência moral

Instituto Verbena · 2018

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FC822965 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

Instituto Verbena · 2018

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FC822966 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define que

Instituto Verbena · 2014

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FC822967 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 11.340/2006 estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimon

Instituto Verbena · 2012

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FC822968 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança públic

Instituto Verbena · 2026

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FC822969 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação

Instituto Verbena · 2024

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FC822970 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas

Instituto Verbena · 2023

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FC822971 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:

Instituto Verbena · 2023

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FC822972 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):

Instituto Verbena · 2024

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FC822973 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O art. 23 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, sem prejuízo de outras medidas, medidas protetivas de urgência à ofendida. Dent

Instituto Verbena · 2024

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FC822974 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urg

Instituto Verbena · 2024

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FC822975 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

Instituto Verbena · 2017

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FC822976 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

Instituto Verbena · 2014

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FC822977 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 objetiva

Instituto Verbena · 2022

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FC822978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

Instituto Verbena · 2014

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FC822979 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à segu

Instituto Verbena · 2014

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