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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC822980 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 11.343/2006 versa sobre normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, dando outras providênc

Instituto Verbena · 2012

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FC822981 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:

Instituto Verbena · 2024

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FC822982 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere a situação hipotética a seguir. No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça.

Instituto Verbena · 2018

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FC822983 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações pen

Instituto Verbena · 2024

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FC822984 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento

Instituto Verbena · 2014

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FC822985 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercêlas, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Tais crimes são d

Instituto Verbena · 2024

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FC822986 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de violência institucional, previsto no âmbito da disciplina do abuso de autoridade, estará caracterizado quando alguém:

Instituto Verbena · 2024

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FC822987 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:

Instituto Verbena · 2024

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FC822988 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

Instituto Verbena · 2023

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FC822989 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Po

Instituto Verbena · 2021

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FC841046 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso,

CESGRANRIO · 2014

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FC841047 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A turma de Maira vai participar de uma aula de natação da escola num clube próximo, para onde vão acompanhados pato professor e por uma Assistente em Administração. O professor Insiste que todos pulem na água. Maíra se nega, alegando que ao

CESGRANRIO · 2004

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FC841049 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a

CESGRANRIO · 2006

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FC841050 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento:

CESGRANRIO · 2006

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FC841051 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público,autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legisl

CESGRANRIO · 2012

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FC841052 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Delegado de Polícia responsável por uma delegacia surpreende outros policiais, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, assinale a afirmação INCORRETA.

CESGRANRIO · 2006

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FC841053 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Robson, por dizer palavrões numa partida de futebol, foi retirado do campo por um Assistente em Administração e levado pela orelha até uma sala de aula vazia, onde foi ameaçado de outros castigos, caso voltasse a falar palavrões em público

CESGRANRIO · 2004

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FC841054 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na direção de um veículo automotor, X atropelou um transeunte. Embora não corresse risco pessoal, X não socorreu a vítima. Julgado por homicídio culposo, o réu teve sua pena aumentada

CESGRANRIO · 2013

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FC841055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O CTB considera crime de trânsito dirigir veículo automotor em vias públicas sem habilitação ou com o direito de dirigir cassado. A pena prevista para quem for flagrado nessa situação é

CESGRANRIO · 2013

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FC841056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor acarretará para o condutor as seguintes penalidades:

CESGRANRIO · 2012

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FC841057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatór

CESGRANRIO · 2009

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FC841058 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É causa de aumento de pena do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor:

CESGRANRIO · 2006

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FC841059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser

CESGRANRIO · 2015

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FC841060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nas Disposições Gerais da Lei nº 9.605/1998, faz-se saber que

CESGRANRIO · 2012

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