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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC869599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional: I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica. II. É cond

FUNDATEC · 2026

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FC869600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de exce

FUNDATEC · 2026

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FC869601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica qua

FUNDATEC · 2026

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FC869602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo: I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmôni

FUNDATEC · 2026

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FC869603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências: I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a pun

FUNDATEC · 2026

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FC890054 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato, perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado penalmente pela conduta perpetrada. Nesse cenário, c

FGV · 2026

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FC890055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

EJUD PI · 2026

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FC890056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

EJUD PI · 2026

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FC890057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da:

EJUD PI · 2026

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FC890058 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que buscou orientá-lo. Diante de tal situação hipotéti

FGV · 2026

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FC890059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os Conciliadores Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foram convidados a participar de palestra sobre as particularidades dos Juizados Especiais Criminais, em especial no que se refere à temática da competência. N

FGV · 2026

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FC890060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

EJUD PI · 2026

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FC890061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

EJUD PI · 2026

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FC890062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC890063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência p

FGV · 2026

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FC890064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de violação de domicílio. O Conciliador lavrou o termo de compos

FGV · 2026

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FC890065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal grave (pena – reclusão, de um a cinco anos). Por sua vez, Matheus é réu por ter praticado o crime de receptação simples (pena – reclusão, de um a quatro anos e multa). Por der

FGV · 2026

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FC890066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformi

FGV · 2026

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FC890067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na condução de veículo automotor de forma imprudente, João, maior e capaz, acabou por atropelar a ciclista Maria. Muito embora pudesse atuar, o condutor deixou de prestar socorro à vítima, tampouco solicitou o auxílio das autoridades públic

FGV · 2026

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FC890068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:

EJUD PI · 2026

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FC890069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência de duas causas de aument

FGV · 2026

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FC890070 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na Seção XII da Lei nº 9.099/95, que se refere à “sentença”, assinale a alternativa incorreta:

GEJESP (TJ MG) · 2026

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FC890071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca da suposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma sala de bate-papo mantida em provedor da rede mundial de computadores. No curso da apuração, o Parquet Federal man

FGV · 2026

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FC890072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o material entorpecente se destinaria a uso próprio. Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi info

FGV · 2026

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