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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC577946 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento. II Sem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577947 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577948 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577949 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com

FCC · 2025

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FC577950 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577951 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício de suas atribuições como procurador do Município de Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam terceiros, submetidos à atividade de controle int

FGV · 2024

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FC577952 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577953 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Celeste e Osmar estavam estudando juntos para determinado concurso público, quando iniciaram um debate acerca da teoria dos motivos determinantes, sendo correto afirmar que ambos concluíram corretamente que

FGV · 2025

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FC577954 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577955 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que

VUNESP · 2024

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FC577956 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

FCC · 2025

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FC577957 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que

FGV · 2025

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FC577958 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC577959 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

FCC · 2025

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FC577960 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes estavam sendo servidos. A fiscalização prossegue, sendo certo que

FGV · 2023

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FC577961 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de dir

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC577962 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577963 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577964 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que,

VUNESP · 2024

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FC577966 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC577967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de c

FCC · 2025

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FC577968 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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