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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC577970 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577971 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC577972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577973 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econô

FCC · 2025

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FC577974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de gove

FCC · 2025

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FC577975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

FCC · 2025

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FC577977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma i

FGV · 2025

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FC577979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

FCC · 2025

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FC577980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade

FGV · 2025

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FC577981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a exec

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577982 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade. De acordo com a narrativa e considerando as disposi

FGV · 2025

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FC577983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo

FCC · 2025

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FC577984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os currículos de três pessoas, quais sejam: I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na áre

FGV · 2024

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FC577985 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577986 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a soc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração. Acerca deste tema, analise as afi

FGV · 2022

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FC577989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da f

FCC · 2025

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FC577990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissiva

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao

FCC · 2025

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FC577993 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de

FGV · 2024

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