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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578162 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a r

FGV · 2024

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FC578163 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578164 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC578165 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ent

FGV · 2025

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FC578166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC578167 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarand

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de

FGV · 2022

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FC578169 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Do contrário, haverá a necessidade de modificar o traj

FGV · 2023

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FC578170 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578171 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578172 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578173 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o pro

FCC · 2022

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FC578174 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Brasil. Constituição Federal de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578175 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

FCC · 2025

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FC578176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

FCC · 2025

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FC578177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas

FGV · 2022

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FC578178 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

VUNESP · 2025

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FC578179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretament

FGV · 2024

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FC578180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade jurídica e os requisitos necessários para a desestatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária desta, de

FGV · 2023

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FC578181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respe

FGV · 2023

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FC578182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II A justiça do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciaçã

FGV · 2023

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FC578184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária,

FGV · 2022

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