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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida. I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judic

FGV · 2022

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FC578187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578188 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578189 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situad

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578190 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pública não permite a nomeação de Natália, sob o argumento de

FGV · 2022

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FC578192 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pod

VUNESP · 2025

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FC578193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC578194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinhei

FGV · 2022

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FC578195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assi

FGV · 2022

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FC578196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

FGV · 2022

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FC578197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há

FGV · 2024

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FC578199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, co

FCC · 2025

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FC578206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC578207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa pri

VUNESP · 2025

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FC578208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária. À luz da jurisprudência d

FGV · 2022

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