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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a

FGV · 2025

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FC600485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua

VUNESP · 2025

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FC600486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:

INDEC · 2025

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FC600488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que

FCC · 2025

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FC600489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que inte

FCC · 2025

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FC600490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecuç

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto d

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutur

FGV · 2025

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FC600494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradáv

FGV · 2025

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FC600495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpan

FGV · 2025

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FC600496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

IBADE · 2025

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FC600497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação da

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que rege

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

ADM&TEC · 2025

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FC600500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apur

FGV · 2025

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FC600501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da admin

FCC · 2025

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FC600502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:

FURB · 2025

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FC600503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC600504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

FCC · 2025

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FC600505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público in

FGV · 2025

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FC600506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.

IBAM · 2025

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FC600507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

FGV · 2025

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