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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato. Os concorrentes preteridos, por sua vez, informa

FGV · 2025

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FC600510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:

IBAM · 2025

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FC600511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que colaborem efetivamente

FGV · 2025

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FC600512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

FGV · 2025

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FC600513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a incorreta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por ato

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte: I. As contas de governo apresentavam irr

FGV · 2025

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FC600517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir. I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC600518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC600519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo e

FGV · 2025

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FC600520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas. I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade

IBADE · 2025

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FC600521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

IVIN · 2025

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FC600523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

FCC · 2025

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FC600524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas al

FCC · 2025

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FC600525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC600526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas. No caso concret

FGV · 2025

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FC600528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à in

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No regime constitucional da Administração Pública, considerando especificamente as regras sobre acumulação lícita de cargos públicos, teto remuneratório e vedações à percepção simultânea de proventos, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC600530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais. Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito

FGV · 2025

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