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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600700 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapro

FGV · 2025

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FC600701 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC600702 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo: I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapro

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600703 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais. II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualque

ADM&TEC · 2025

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FC600704 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito. Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que

FGV · 2025

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FC600705 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ent

FGV · 2025

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FC600706 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC600707 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos

FGV · 2025

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FC600708 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal

FGV · 2025

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FC600709 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, a

FUNDATEC · 2025

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FC600710 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

FCC · 2025

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FC600711 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa qu

AVANÇASP · 2025

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FC600712 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o

FUNDATEC · 2025

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FC600713 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou

AVANÇASP · 2025

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FC600714 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá se

FUNDATEC · 2025

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FC600715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é classificada como:

AVANÇASP · 2025

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FC600716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600717 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

FCC · 2025

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FC600718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classifica

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas. I. Transparência ativa e passiva compõem

IBADE · 2025

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FC600720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto a

FGV · 2025

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FC600721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

VUNESP · 2025

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FC600722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do C

FGV · 2025

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FC600723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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