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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situad

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC600727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, com cadastro de reserva, prazo de validade de 1 ano e cláusula de renovação por mais 1 ano.

FCC · 2025

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FC600728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temátic

FGV · 2025

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FC600729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente, Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que

FGV · 2025

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FC600730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pod

VUNESP · 2025

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FC600731 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC600732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública. Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Supe

VUNESP · 2025

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FC600734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área

FGV · 2025

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FC600735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria enten

FGV · 2025

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FC600736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/D

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretor

FGV · 2025

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FC600741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou

FGV · 2025

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FC600742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado

FUNDATEC · 2025

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FC600744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimen

FGV · 2025

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FC600745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso d

FGV · 2025

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FC600746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições

FGV · 2025

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FC600747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) foi alterada pela Lei n.º 14.230/2021. Por força dessa alteração legislativa, condutas culposas não configuram mais ato de improbidade administrativa, apenas condutas dolosas

IBAM · 2025

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