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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a expressão "Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração." Esta é a definição do poder classificado como:

IBAM · 2024

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FC685183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribui o poder/dever de punir seus servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos

IBAM · 2016

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FC685184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco. Essa atuaç

IBAM · 2025

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FC685185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A discricionaridade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade são características do Poder:

IBAM · 2024

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FC685186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando a administração pública limita ou disciplina, interesse ou liberdade e regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e

IBAM · 2023

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FC685187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas e indique a alternativa correta: I.Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em raz

IBAM · 2023

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FC685188 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Poder de polícia é exercido pela Administração Pública para limitar ou disciplinar direito dos administrados em razão de interesse público. Sobre este tema, a afirmativa correta é a seguinte:

IBAM · 2019

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FC685189 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a doutrina, o Poder de Polícia pode ser dividido em ciclos ou fases, diante do que é correto afirmar que uma licença ambiental insere-se na fase de:

IBAM · 2016

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FC685190 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marcelo, servidor da Câmara Municipal, praticou ato administrativo que extrapolou suas competências legais. É correto, então, afirmar que:

IBAM · 2024

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FC685191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público municipal, foi nomeado para cargo em comissão de chefe de departamento e, nessa condição, passou a ter competência legal para determinar a remoção de seus subordinados de um local de trabalho para outro dentro do muni

IBAM · 2023

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FC685192 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público capaz que age fora dos limites legais, visando interesse alheio ao interesse público, comete:

IBAM · 2020

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FC685193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista os poderes administrativos, a seguinte alternativa se refere ao poder de autotutela da Administração Pública:

IBAM · 2024

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FC685194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

IBAM · 2023

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FC685195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De alguns dos princípios administrativos decorrem poderes inerentes à Administração Pública sem os quais está não conseguiria, por exemplo, sobrepor o interesse privado. Nessa perspectiva é correto afirmar que:

IBAM · 2017

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FC685196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos de administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura são:

IBAM · 2023

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FC685197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a única alternativa que contém as quatro tarefas fundamentais da Administração Pública.

IBAM · 2020

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FC685198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"É muito comum o uso das expressões "Estado" e "Administração Pública" como sinônimas, mas são conceitos autônomos, para designar significados bem diferentes!" A partir da afirmativa do enunciado, indique, nas opções abaixo, a única alterna

IBAM · 2020

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FC685199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para criar uma nova autarquia municipal destinada a gerenciar o abastecimento de água. Durante a votação, um vereador afirmou que autarquias são parte da Administração Direta. Esse vereador está corr

IBAM · 2025

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FC685200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, ao ser contratado pela Câmara de Bebedouro, confundiu os conceitos de Administração Direta e Indireta. Durante uma capacitação, o instrutor pediu que ele identificasse qual das entidades abaixo pertence à Administração Indireta. Ass

IBAM · 2025

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FC685201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que não corresponde a uma entidade de administração indireta.

IBAM · 2024

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FC685202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"São entes administrativos ou serviço autônomo, criados por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias para a consecução de atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funciona

IBAM · 2024

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FC685203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As entidades da Administração Pública Indireta possuem características distintas, sendo organizadas e disciplinadas por normas específicas. Sobre autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2024

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FC685204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2023

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FC685205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É de sabença geral que a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta para exploração de atividade econômica, criada por força do artigo 5ª, inciso II do Decreto-Lei nº200/1967. Das alternativas

IBAM · 2022

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