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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685278 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, ou cargo e função pública, foi excepcionada para: a de dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de pr

IBAM · 2023

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FC685279 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma servidora ingressou aos quadros da Prefeitura mediante concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Enfermeira junto ao hospital municipal, cuja jornada de trabalho prevista é 6 horas diárias e 36 semanais. Decorridos 12 mes

IBAM · 2023

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FC685280 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de proventos de aposentadoria com cargos e funções ou somente de cargos e funções que encontra permissivo no texto Constitucional.

IBAM · 2016

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FC685281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é:

IBAM · 2020

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FC685282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2024

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FC685283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

IBAM · 2020

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FC685284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor municipal eleito Vereador poderá afastar-se do cargo que ocupa. A sua remuneração será estabelecida da seguinte forma:

IBAM · 2024

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FC685285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e dever

IBAM · 2021

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FC685286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. A alternativa que contém apenas formas de provimento é:

IBAM · 2026

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FC685287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O deslocamento do funcionário de um para outro órgão quando se processa "ex officio" ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, denomina-se:

IBAM · 2024

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FC685288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:

IBAM · 2026

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FC685289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a prescrição das ações disciplinares, é correto afirmar que:

IBAM · 2026

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FC685290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento destinado a apurar responsabilidade- de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, regulamentado na lei estatutária local, é denominado:

IBAM · 2024

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FC685291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

IBAM · 2025

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FC685292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo as funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes _________ que exercem uma atividade pública

IBAM · 2024

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FC685293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos em comissão têm a seguinte característica:

IBAM · 2023

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FC685294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Servidores Públicos de determinado município estavam envolvidos em casos de corrupção quando foram apanhados solicitando vantagem indevida para concessão de licenças. Sobre tal situação, analise as propostas abaixo colocadas, para assinalar

IBAM · 2020

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FC685295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

IBAM · 2025

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FC685296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público

IBAM · 2025

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FC685297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

IBAM · 2025

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FC685298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, tendo em vista as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) pela Lei no 14.230/2021, e a seguinte:

IBAM · 2023

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FC685299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade do herdeiro ou sucessor daquele que causar danos ao Erário ou enriquecer-se ilicitamente por ato de improbidade administrativa:

IBAM · 2023

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FC685300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração públi

IBAM · 2025

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FC685301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

IBAM · 2025

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