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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC801618 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração. Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

FEPESE · 2023

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FC801619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles. “Poder é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” Assinale a

FEPESE · 2022

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FC801620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles: “Poder é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteú

FEPESE · 2022

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FC801621 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:

FEPESE · 2005

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FC801622 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decre

FEPESE · 2023

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FC801623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional. Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regula

FEPESE · 2023

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FC801624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

FEPESE · 2017

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FC801625 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

FEPESE · 2014

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FC801626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.

FEPESE · 2025

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FC801627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico. São decorrências desse poder: Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. Revisar condutas dos subordinados. Delegar c

FEPESE · 2024

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FC801628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subo

FEPESE · 2024

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FC801629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para que a Administração Pública possa exercer sua finalidade primando pelo interesse público é necessária a organização administrativa entre seus agentes e órgãos, e desta forma ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades admini

FEPESE · 2023

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FC801630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual o tipo de poder de que o Executivo dispõe para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”?

FEPESE · 2018

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FC801631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta.

FEPESE · 2014

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FC801632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

FEPESE · 2005

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FC801633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:

FEPESE · 2024

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FC801634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disciplinares no serviço público. ( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve decidir se promove a sua ap

FEPESE · 2024

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FC801635 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do

FEPESE · 2023

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FC801636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública detém o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas às disciplinas e regramentos da Administração. Assinale a alternativa que indica corretamente esse Poder.

FEPESE · 2016

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FC801637 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

FEPESE · 2026

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FC801638 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apres

FEPESE · 2024

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FC801639 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”. Ao realizar

FEPESE · 2024

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FC801640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia. 1. Trata-se, em regra, de poder discricionário. 2. É, em regra, delegável a particulares. 3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e

FEPESE · 2024

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FC801641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública. Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimen

FEPESE · 2024

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