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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC801810 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públ

FEPESE · 2023

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FC801811 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da em

FEPESE · 2023

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FC801812 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No art. 17 da dita l

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FC801813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, disposições Aplicáve

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FC801814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/ 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município

FEPESE · 2023

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FC801815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa:

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FC801816 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.303/2016 estabelece expressamente que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de:

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FC801817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade:

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FC801818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: 1. Conselho fiscal inserido no organograma da entida

FEPESE · 2023

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FC801819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que: “Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem

FEPESE · 2018

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FC801820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pes

FEPESE · 2018

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FC801821 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que: 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observ

FEPESE · 2018

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FC801823 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta no que se refere a um dos requisitos para atuar como administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista:

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FC801824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fica proibida a indicação de pessoas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista nas seguintes situações: 1. Representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a socieda

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FC801825 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

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FC801826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao Conselho Fiscal, a Lei 13.303/2016 determina que:

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FC801827 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos artigos da Lei 13.303/2016 determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir na estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário. Dentro desse contexto, é correto afirmar que:

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FC801828 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, de acordo com a Lei 13.303/2016:

FEPESE · 2018

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FC801829 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à divulgação de informações que possam causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e nas relações delas com o mercado ou com consumidores e fornecedores, a Lei 13.303/2016 determina

FEPESE · 2018

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FC801830 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades. (

FEPESE · 2026

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FC801831 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública burocrática foi adotada para substituir a administração patrimonialista, que definiu as monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Nesse tipo de administração, o Estado era enten

FEPESE · 2024

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FC801832 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2024

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FC801833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos

FEPESE · 2024

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FC801834 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.

FEPESE · 2022

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