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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse- á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de ofício pode ocorrer:

SELECON · 2024

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FC816290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é correto afirmar que:

SELECON · 2024

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FC816291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ana passou em seu primeiro concurso público, para um cargo que integra o quadro de pessoal permanente, e estava em estágio probatório. Durante esse período, sua aptidão e capacidade foram objeto de avaliação para o desempenho do cargo, bem

SELECON · 2024

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FC816292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurídico:

SELECON · 2025

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FC816293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

SELECON · 2025

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FC816294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acres

SELECON · 2025

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FC816295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações que são pagas ao servidor são conhecidas como:

SELECON · 2026

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FC816296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:

SELECON · 2026

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FC816297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

SELECON · 2025

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FC816298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

SELECON · 2025

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FC816299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

SELECON · 2024

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FC816300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o pr

SELECON · 2026

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FC816301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:

SELECON · 2026

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FC816302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O gerente de um departamento de um órgão público expõe, de forma sistemática e repetitiva, um de seus subordinados à vigilância excessiva e a metas inalcançáveis, com o objetivo de minar sua autoestima. Esse comportamento inapropriado do ge

SELECON · 2026

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FC816303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime disciplinar dos servidores regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores de Rondonópolis envolve normas que dispõem sobre os deveres, as proibições, a acumulação, as responsabilidades e as penalidades, que funcionam como requisi

SELECON · 2024

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FC816304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fa

SELECON · 2024

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FC816305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa medida é adotada:

SELECON · 2024

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FC816306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos. Tanto a va

SELECON · 2025

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FC816307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários que exercem funções na administração local. Diante de necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do instituto da con

SELECON · 2025

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FC816308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado p

SELECON · 2026

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FC816309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A perda do mandato do prefeito pode ocorrer de dois modos distintos, sendo eles a extinção e a cassação. É uma hipótese de extinção do mandato do prefeito o/a:

SELECON · 2024

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FC816310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14,230/2021 incluiu algumas alterações na Lei n.º 8,429/1992, que trata de improbidade administrativa. Com o novo diploma, pode-se concluir que:

SELECON · 2025

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FC816311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o

SELECON · 2024

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FC816312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos

SELECON · 2024

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